REsp 1909100 - DECISAO

REsp 1909100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância, razão pela qual os valores cobrados a esse título no período posterior devem ser restituídos; aplicou-se, ainda, a modulação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto por FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.).
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Obra, Entrega Das Chaves, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Juros De Obra Entrega Das Chaves Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilícita cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros de obra
  3. 3 Adequação dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves, incluído o período de tolerância, razão pela qual os valores cobrados a esse título no período posterior devem ser restituídos; aplicou-se, ainda, a modulação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto por FYP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantidos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo cada parte pagar 7,5% ao advogado da outra parte; percentual majorado para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.