AREsp 1834542 - DECISAO

AREsp 1834542 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com adequado suporte fático-probatório, concluiu que a recorrente não purgou a mora após notificação extrajudicial e não demonstrou interesse em quitar o saldo, de modo que não se aplica a teoria do adimplemento substancial; ademais, não houve omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BSS SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Adimplemento Substancial, Inadimplemento Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão Decidida (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Adimplemento Substancial Inadimplemento Contratual Reexame Do Acervo Fático Probatório Omissão Decidida (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BSS SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 purgação da mora após notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com adequado suporte fático-probatório, concluiu que a recorrente não purgou a mora após notificação extrajudicial e não demonstrou interesse em quitar o saldo, de modo que não se aplica a teoria do adimplemento substancial; ademais, não houve omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo na parte conhecida.