REsp 1917620 - DECISAO

REsp 1917620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de atraso na entrega do imóvel, pela inaplicabilidade de caso fortuito/força maior e pela ocorrência de dano material (lucros cessantes presumidos) e dano moral; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as decisões e precedentes do STJ admitem a condenação por lucros cessantes e dano moral nas hipóteses examinadas, bem como a aplicação da Súmula 543 quanto à restituição.

Parties
Recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Rescisão Contratual, Publicidade Enganosa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Rescisão Contratual +2 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a incorporadoras e construtoras
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de dano moral por atraso expressivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de atraso na entrega do imóvel, pela inaplicabilidade de caso fortuito/força maior e pela ocorrência de dano material (lucros cessantes presumidos) e dano moral; a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as decisões e precedentes do STJ admitem a condenação por lucros cessantes e dano moral nas hipóteses examinadas, bem como a aplicação da Súmula 543 quanto à restituição.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.