REsp 1870646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido; não houve prequestionamento habilitador para a pretensão de aplicação de outra cláusula contratual, justificando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; as alegações de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; não se mostrou cabível majoração de honorários recursais nem a punição por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Pregquestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cláusula Penal, Multa Moratória, Cumulação De Lucros Cessantes E Multa Contratual, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Súmulas 282, 356 E 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Pregquestionamento Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Cláusula Penal +5 more

Case Brief

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Parties

Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  2. 2 prequestionamento implícito versus ausência de debate sobre a matéria
  3. 3 pretensão de aplicação de multa prevista em outra cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido; não houve prequestionamento habilitador para a pretensão de aplicação de outra cláusula contratual, justificando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; as alegações de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; não se mostrou cabível majoração de honorários recursais nem a punição por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.