AREsp 1762468 - DECISAO

AREsp 1762468 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível e o recurso adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015). Por esse motivo, o agravo não foi conhecido; foi ainda majorado o percentual dos honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva Condicionando Início Das Obras a Financiamento, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Danos Morais, Admissibilidade Recursal Após Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Condicionando Início Das Obras a Financiamento Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial após a vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 nulidade da cláusula que condiciona entrega do imóvel à obtenção de financiamento das demais unidades

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível e o recurso adequado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015). Por esse motivo, o agravo não foi conhecido; foi ainda majorado o percentual dos honorários do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% sobre a base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem à fl. 301.