REsp 1924281 - ACORDAO

REsp 1924281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias que demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual (reconhecimento de caso fortuito/força maior; ilegitimidade passiva) são inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e várias teses apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SERTENGE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva / Cadeia De Fornecimento, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas Do Stj/stf (5, 7, 83, 211, 282)
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Passiva / Cadeia De Fornecimento Prequestionamento Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SERTENGE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível julgamento extra petita quanto a juros moratórios/cláusula penal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias que demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual (reconhecimento de caso fortuito/força maior; ilegitimidade passiva) são inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e várias teses apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno