REsp 1915681 - ACORDAO

REsp 1915681 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as matérias relativas aos arts. 840, 841 e 849 do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu exame em sede de recurso especial; a valoração das provas e a conclusão do Tribunal de origem de que houve dano moral decorrente do atraso não podem ser reexaminadas por força da Súmula 7/STJ; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de danos materiais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de atraso significativo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias relativas aos arts. 840, 841 e 849 do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu exame em sede de recurso especial; a valoração das provas e a conclusão do Tribunal de origem de que houve dano moral decorrente do atraso não podem ser reexaminadas por força da Súmula 7/STJ; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00