EREsp 1915980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação de dispositivos legais com alcance normativo suficiente nem indicou claramente os dispositivos supostamente ofendidos (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias não enfrentadas pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre lucros cessantes (Súmula 83/STJ); assim, mantém-se a condenação e afasta-se a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Astreintes, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Astreintes Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alcance normativo do art. 402 do CC/2002 e exeção de contrato não cumprido
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação de dispositivos legais com alcance normativo suficiente nem indicou claramente os dispositivos supostamente ofendidos (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias não enfrentadas pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre lucros cessantes (Súmula 83/STJ); assim, mantém-se a condenação e afasta-se a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015)