EREsp 1926410 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno pela incidência de óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexaminar prova ou cláusula contratual nos moldes das Súmulas 5 e 7 do STJ. Subsidiariamente, firmou‑se entendimento jurisprudencial de que os lucros cessantes não foram excluídos diante da presunção de prejuízo do comprador no atraso de entrega do imóvel.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: DANIELLA MULLER DE CAMPOS DANTAS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Imobiliário Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

DANIELLA MULLER DE CAMPOS DANTAS BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pela incidência de óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexaminar prova ou cláusula contratual nos moldes das Súmulas 5 e 7 do STJ. Subsidiariamente, firmou‑se entendimento jurisprudencial de que os lucros cessantes não foram excluídos diante da presunção de prejuízo do comprador no atraso de entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial nº 1.926.410 - RJ
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015