AREsp 1885916 - DECISAO

AREsp 1885916 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) a pretensão relativa ao direito de retenção foi obstada pela conformidade do acórdão recorrido com o Tema 577 do STJ, tornando incabível o recurso especial (art. 1.030, I, "b", CPC/2015); (ii) a alegação de caso fortuito para eximir a construtora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a matéria relativa à Lei 6.899/81 não foi prequestionada na instância de origem, configurando inovação recursal e incidência da Súmula 211 do STJ; e (iv) a tese sobre juros moratórios careceu de indicação de dispositivo legal, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Em face desses...

Parties
Agravante/recorrente: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Caso Fortuito/força Maior, Rescisão Contratual, Direito De Retenção, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Caso Fortuito/força Maior Rescisão Contratual Direito De Retenção +3 more

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Parties

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de 25% em caso de rescisão contratual
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel (caso fortuito vs culpa da construtora)
  3. 3 momento para início da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a pretensão relativa ao direito de retenção foi obstada pela conformidade do acórdão recorrido com o Tema 577 do STJ, tornando incabível o recurso especial (art. 1.030, I, "b", CPC/2015); (ii) a alegação de caso fortuito para eximir a construtora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a matéria relativa à Lei 6.899/81 não foi prequestionada na instância de origem, configurando inovação recursal e incidência da Súmula 211 do STJ; e (iv) a tese sobre juros moratórios careceu de indicação de dispositivo legal, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Em face desses...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.