AREsp 1533684 - ACORDAO

AREsp 1533684 - ACORDAO

Parties
AGRAVANTE: ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA; AGRAVADO: GUSTAVO DE PAIVA COSTA; AGRAVADO: VALERIA ALENCAR MACHADO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno (decisão Colegiada) Julgamento Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282, 283, 356 Stf; Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aditivo Contratual, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Notificação Extrajudicial, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Ação De Cobrança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282, 283, 356 Stf; Súmulas 5 E 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA TEREZA DIMAS DE SOUZA

AGRAVANTE

GUSTAVO DE PAIVA COSTA

AGRAVADO

VALERIA ALENCAR MACHADO DA SILVA COSTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno (decisão Colegiada) Julgamento Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso que não impugna fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF)