EAREsp 2400487 - ACORDAO

EAREsp 2400487 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a abusividade da multa e o percentual de retenção implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais foram insuficientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: Incorporação Tropicale Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Importâncias Pagas, Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula, Multa Contratual, Retenção De Valores, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Importâncias Pagas Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula Multa Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Incorporação Tropicale Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Abusividade da multa contratual (30%)
  3. 3 Percentual de retenção aplicável (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de revisar a abusividade da multa e o percentual de retenção implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais foram insuficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que admitiu retenção de 10% e afastou a multa de 30% por abusiva.