AREsp 2644273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Se a notificação extrajudicial premonitória prevista no art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 é condição de procedibilidade para a ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel
2. 2 Se a citação válida supre a ausência de notificação premonitória e constitui o devedor em mora
3. 3 Se houve adimplemento substancial (arts. 421, 422 e 475 do CC) após pagamento de percentual do preço

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido dispensou a notificação premonitória com base exclusivamente na citação, divergindo da orientação desta Corte que exige a prévia notificação para a constituição em mora e resolução do contrato de promessa de compra e venda; por envolver matéria que depende de reexame fático-probatório quanto à existência, validade e eficácia da notificação, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, com base no conjunto probatório, verifique se houve notificação premonitória válida e, em conformidade, reaprecie o mérito (incluída a questão do adimplemento substancial).

Court Disposition

Agravo provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para cassar parcialmente o acórdão e a sentença e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para verificar, com base nas provas, a existência e validade da notificação premonitória e, conforme o...

Orders

• Fixar a tese de que a prévia notificação premonitória é condição necessária à constituição em mora e à resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não sendo a citação suficiente para suprir tal exigência.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que verifique, com base no conjunto probatório, se houve notificação premonitória válida e, em conformidade, prosseguir no julgamento para reapreciar o mérito.