AREsp 3120657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão, e por se tratar de matéria que exige reexame de prova e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF quando a recorrente invocou dispositivos sem alcance normativo para a tese apresentada, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Das Chaves, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inovação Recursal, Impossibilidade De Reexame De Cláusula Contratual E Do Contexto Fático (súmulas 5 E 7 Do Stj), Aplicação De Súmulas (284 Stf; 282 Stf; 211 Stj)
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Das Chaves Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inovação Recursal Impossibilidade De Reexame De Cláusula Contratual E Do Contexto Fático (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Alcance normativo do art. 405 e do art. 944 do CC/2002 e pedido de prequestionamento numérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão, e por se tratar de matéria que exige reexame de prova e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF quando a recorrente invocou dispositivos sem alcance normativo para a tese apresentada, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo nos próprios autos não provido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.