REsp 1919626 - DECISAO

REsp 1919626 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996), que exige prazo certo e desvinculado do financiamento para entrega de imóveis em construção; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da demanda à...

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Parties
Recorrente: SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida (crédito Associativo), Vinculação Do Prazo De Entrega À Concessão Do Financiamento, Juros De Obra, Indenização Por Atraso (aluguel Equivalente), Prescrição Trienal (art. 206, §3º, IV Do Cc), Solidariedade Entre Fornecedores
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega Do Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida (crédito Associativo) Vinculação Do Prazo De Entrega À Concessão Do Financiamento Juros De Obra +3 more

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Parties

SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CDC (arts. 39, XII; 51, §1º, III e §2º; 54) alegada pelo recorrente
  2. 2 Se o prazo de entrega do imóvel pode ser vinculado à concessão do financiamento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 996 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996), que exige prazo certo e desvinculado do financiamento para entrega de imóveis em construção; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da demanda à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com o reexame da demanda à luz da jurisprudência do STJ