AREsp 3146724 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Revisão Contratual, Correção Monetária, Índices INCC E IPCA, Atraso Na Entrega De Imóvel, Julgamento Extra Petita, Óbitos Sumulares (súmula 83/stj)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor (implícito) Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Revisão Contratual Correção Monetária Índices INCC E IPCA Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiente fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra/extra petita pela substituição do INCC pelo IPCA sem pedido expresso (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 adequação do pedido e da causa de pedir (art. 330, §§ 2º e 3º do CPC)