REsp 2067407 - DECISAO

REsp 2067407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada a ausência de ocupação, edificação ou utilização do terreno, inexistiu prejuízo concreto ou enriquecimento sem causa que justificasse a fixação de taxa de ocupação/lucros cessantes; manteve-se o perdimento proporcional reconhecido e as deduções previstas pela sentença de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Lote, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Retenção De Quantia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda De Lote Perdas E Danos Lucros Cessantes Retenção De Quantia Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de percentual das quantias pagas em compromisso de compra e venda por inadimplência
  2. 2 fixação de taxa de ocupação (taxa de fruição) por lucros cessantes no período da privação da posse
  3. 3 dedução de impostos imobiliários e despesas de manutenção da restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada a ausência de ocupação, edificação ou utilização do terreno, inexistiu prejuízo concreto ou enriquecimento sem causa que justificasse a fixação de taxa de ocupação/lucros cessantes; manteve-se o perdimento proporcional reconhecido e as deduções previstas pela sentença de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.