REsp 1922495 - ACORDAO

REsp 1922495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou alcance normativo do art. 418 do CC/2002 quanto à substituição do índice (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a natureza das arras (impedindo exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), não se comprovou dissídio jurisprudencial adequado e seria vedado nesta instância reexaminar a natureza do sinal ou o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, para evitar reformatio in pejus, a retenção de 10% e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TEIXEIRA OLIVEIRA LTDA; Agravado: LEONARDO ALMEIDA CORDEIRO; Agravado: RAYANNA LINHARES BARROSO; Interessado: OLIVER BOULEVARD CONSTRUCOES LTDA; Interessado: OLSIX PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Distrato, Arras (sinal), Retenção De Arras, Restituição De Quantias, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Distrato Arras (sinal) Retenção De Arras Restituição De Quantias Correção Monetária (igp M Vs Ipca) +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TEIXEIRA OLIVEIRA LTDA

Agravante

LEONARDO ALMEIDA CORDEIRO

Agravado

RAYANNA LINHARES BARROSO

Agravado

OLIVER BOULEVARD CONSTRUCOES LTDA

Interessado

OLSIX PARTICIPACOES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável ao saldo das arras (IPCA vs IGP-M)
  3. 3 prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou alcance normativo do art. 418 do CC/2002 quanto à substituição do índice (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a natureza das arras (impedindo exame por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), não se comprovou dissídio jurisprudencial adequado e seria vedado nesta instância reexaminar a natureza do sinal ou o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se, para evitar reformatio in pejus, a retenção de 10% e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial