AREsp 2434902 - ACORDAO

AREsp 2434902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias invocadas careceu de prequestionamento e as agravantes não impugnaram especificamente fundamentos determinantes do acórdão (p.ex. o reconhecimento do prévio inadimplemento da vendedora e a base de cálculo adotada), atraindo as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; além disso, as pretensões contrárias demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a retenção de 15% e a conclusão sobre dano moral em razão da desídia da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida; recurso especial inadmitido ou inviabilizado por óbices indicados
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Leilão Extrajudicial, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Leilão Extrajudicial Rescisão Contratual Retenção De Valores Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias invocadas careceu de prequestionamento e as agravantes não impugnaram especificamente fundamentos determinantes do acórdão (p.ex. o reconhecimento do prévio inadimplemento da vendedora e a base de cálculo adotada), atraindo as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; além disso, as pretensões contrárias demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a retenção de 15% e a conclusão sobre dano moral em razão da desídia da agravante.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida; recurso especial inadmitido ou inviabilizado por óbices indicados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º