AREsp 2621589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; determinou-se manter a alteração já promovida para que os juros moratórios sobre a indenização material incidam a partir da citação; impediu-se a revisão das astreintes vencidas por força do art. 537, § 1º, do CPC/2015 e da impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante, não demonstrada nos autos; e considerou-se inaptA a alegação de violação ao art. 927 do CPC/2015 para excluir os danos morais, por ausência de alcance normativo (Súmula...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Entrega De Chaves, Astreintes (multa Cominatória), Juros Moratórios, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STF E STJ
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Entrega De Chaves Astreintes (multa Cominatória) Juros Moratórios Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 termo a quo dos juros moratórios sobre indenização material
  3. 3 revisão das astreintes vencidas e aplicação do art. 537, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; determinou-se manter a alteração já promovida para que os juros moratórios sobre a indenização material incidam a partir da citação; impediu-se a revisão das astreintes vencidas por força do art. 537, § 1º, do CPC/2015 e da impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante, não demonstrada nos autos; e considerou-se inaptA a alegação de violação ao art. 927 do CPC/2015 para excluir os danos morais, por ausência de alcance normativo (Súmula...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios sobre a indenização material a partir da citação