AREsp 2867422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal da agravante foi considerada deficiente e sem prequestionamento das normas invocadas, sendo vedado nesta instância o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e tendo sido reconhecida culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso na entrega, impõe-se a restituição integral das parcelas, afastando-se a retenção de valores pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da apelação da parte agravada
  3. 3 possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal da agravante foi considerada deficiente e sem prequestionamento das normas invocadas, sendo vedado nesta instância o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e tendo sido reconhecida culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso na entrega, impõe-se a restituição integral das parcelas, afastando-se a retenção de valores pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)