AREsp 1654833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pela agravante demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n.83 do STJ; por fim, a exclusão, de ofício, de juros de mora e correção monetária sobre o saldo devedor foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ por se tratar de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: SYLVIA CRISTINA DEGASPERI KUHLMANN ARANTES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Culpa Concorrente, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Inadimplemento Contratual Culpa Concorrente Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

SYLVIA CRISTINA DEGASPERI KUHLMANN ARANTES SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas n.5 e n.7 do STJ
  2. 2 Responsabilidade pela demora na entrega do imóvel e obtenção do habite-se
  3. 3 Possibilidade de exclusão de ofício de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pela agravante demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n.83 do STJ; por fim, a exclusão, de ofício, de juros de mora e correção monetária sobre o saldo devedor foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.