AREsp 2557980 - DECISAO

AREsp 2557980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria com base em fatos, provas e interpretação contratual, aplicando o art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018) ao caso concreto, concluindo pela validade das cláusulas e pela possibilidade de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato e de restituição parcelada; tal valoração e interpretação fático-jurídica não são passíveis de revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NEIMAR RODRIGUES SANTOS; Agravante: LISIANE MAGALHÃES FERNANDES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Venda E Compra, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Artigo 32 a Da Lei 6.766/79 (lei 13.786/2018), Petição De Devolução De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Compromisso De Venda E Compra Cláusula Penal Rescisão Contratual Artigo 32 a Da Lei 6.766/79 (lei 13.786/2018) Petição De Devolução De Valores +2 more

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Parties

NEIMAR RODRIGUES SANTOS

Agravante

LISIANE MAGALHÃES FERNANDES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade da cláusula penal contratual
  2. 2 incidência e interpretação do art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018)
  3. 3 base de cálculo da retenção (sobre montante contratado ou sobre valores pagos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria com base em fatos, provas e interpretação contratual, aplicando o art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018) ao caso concreto, concluindo pela validade das cláusulas e pela possibilidade de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato e de restituição parcelada; tal valoração e interpretação fático-jurídica não são passíveis de revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.