AREsp 2557980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de aspectos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação do art.32-A e verificação de abusividade), providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal local concluiu pela validade das cláusulas e pela possibilidade de restituição parcelada, não sendo demonstrada nulidade ou abusividade a autorizar reforma.

Parties
Agravante: NEIMAR RODRIGUES SANTOS; Agravante: LISIANE MAGALHÃES FERNANDES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compromisso De Venda E Compra, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Venda E Compra Cláusula Penal Rescisão Contratual Restituição De Valores Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979 +1 more

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Parties

NEIMAR RODRIGUES SANTOS

Agravante

LISIANE MAGALHÃES FERNANDES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32-A da Lei n.6.766/1979 (Lei n.13.786/2018)
  2. 2 Nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais (cláusula penal)
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de aspectos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação do art.32-A e verificação de abusividade), providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal local concluiu pela validade das cláusulas e pela possibilidade de restituição parcelada, não sendo demonstrada nulidade ou abusividade a autorizar reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão do Tribunal de origem que aplicou o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 e concluiu pela inexistência de nulidade ou abusividade contratual