AREsp 1887563 - DECISAO

AREsp 1887563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão de mora da recorrente exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se a aplicação da cláusula penal prevista no contrato para a hipótese de mora do adquirente ao inadimplemento do vendedor, em consonância com precedentes do STJ, e o marco inicial dos juros de mora a partir da citação; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. - Em recuperação judicial; Agravado: Francisco Gomes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Venda E Compra, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal Moratória, Juros De Mora, Responsabilidade Por Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Venda E Compra Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Moratória Juros De Mora Responsabilidade Por Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. - Em recuperação judicial

Agravante

Francisco Gomes Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de mora da empreendedora pela entrega tardia do imóvel
  2. 2 possibilidade de aplicação da cláusula penal prevista apenas para o adquirente ao inadimplemento do vendedor
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (a citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão de mora da recorrente exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se a aplicação da cláusula penal prevista no contrato para a hipótese de mora do adquirente ao inadimplemento do vendedor, em consonância com precedentes do STJ, e o marco inicial dos juros de mora a partir da citação; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção da condenação ao pagamento da multa contratual equivalente a 2% sobre o preço da unidade, com incidência de juros legais (1%) a partir da citação
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015