REsp 2226389 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a multa de 10% nos termos da Lei 13.786/18.

Parties
Recorrente: ADONIRAN BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Compromisso De Venda E Compra, Distrato, Cláusula Penal, Multas Contratuais, Retenção De Valores, Lei 13.786/18
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Venda E Compra Distrato Cláusula Penal Multas Contratuais Retenção De Valores +1 more

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Parties

ADONIRAN BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula penal
  2. 2 aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/18
  3. 3 retenção dos valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou válida a multa de 10% nos termos da Lei 13.786/18.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.