REsp 1726283 - DECISAO

REsp 1726283 - DECISAO

Afasta-se a condenação por danos morais porque, na hipótese, não houve demonstração de circunstâncias excepcionais que configurassem ofensa a direitos da personalidade além do mero inadimplemento contratual; mantém-se, por sua vez, a decisão de origem quanto à inexistência de prova de que o atraso decorreu da inadimplência dos autores, visto que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Parties
Autor: autores; Corré: Trisul; Corré / Requerida: Delforte; Corré: Claudino Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Compromisso De Venda E Compra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Tolerância, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Venda E Compra Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autores

Autor

Trisul

Corré

Delforte

Corré / Requerida

Claudino Barbosa

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 incidência da responsabilidade da alienante quando atraso decorre de inadimplência do adquirente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e 283/STF)

Ratio Decidendi

Afasta-se a condenação por danos morais porque, na hipótese, não houve demonstração de circunstâncias excepcionais que configurassem ofensa a direitos da personalidade além do mero inadimplemento contratual; mantém-se, por sua vez, a decisão de origem quanto à inexistência de prova de que o atraso decorreu da inadimplência dos autores, visto que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Intimem-se.