REsp 1960228 - DECISAO

REsp 1960228 - DECISAO

Não conheci do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem proceder ao cotejo analítico com os arestos paradigmas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Venda E Compra, Resolução Por Inadimplemento, Lucros Cessantes, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Venda E Compra Resolução Por Inadimplemento Lucros Cessantes Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF: indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Momento de incidência da taxa de fruição (início da ocupação vs. constituição em mora)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem proceder ao cotejo analítico com os arestos paradigmas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se