AREsp 2839813 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer de forma implícita e com discussão expressa, os artigos 112 e 113 do Código Civil, caracterizando falta de prequestionamento; além disso, a pretensão recursal demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravada: Valdirene Barroso de Queiroz; Agravado: Juares Pereira Brabosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Compromisso Verbal De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicáveis

Direito Civil Processo Civil Compromisso Verbal De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Valdirene Barroso de Queiroz

Agravada

Juares Pereira Brabosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento, ainda que implícito, dos artigos 112 e 113 do Código Civil
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Honorários advocatícios majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.