AREsp 2746092 - ACORDAO

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Não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu, com base no conjunto probatório, que os autores não comprovaram o exercício da atividade pesqueira no período da obra. A pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ BRANDÃO; Agravante: JOSÉ JORGE SILVA; Agravante: DENANCI BELMIRO JÚNIOR; Agravante: ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: EDSON TENORIO DE SOUZA; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comprovação Da Atividade Pesqueira, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489 E Art. 1.022 Do NCPC, Reexame De Provas, Ação Indenizatória Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Comprovação Da Atividade Pesqueira Súmula N. 7 Do STJ Art. 489 E Art. 1.022 Do NCPC Reexame De Provas Ação Indenizatória Por Dano Ambiental

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BRANDÃO

Agravante

JOSÉ JORGE SILVA

Agravante

DENANCI BELMIRO JÚNIOR

Agravante

ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

EDSON TENORIO DE SOUZA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 fundamentação adequada do acórdão (art. 489, §1º, NCPC)
  3. 3 comprovação da condição de pescador profissional e do prejuízo

Ratio Decidendi

Não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu, com base no conjunto probatório, que os autores não comprovaram o exercício da atividade pesqueira no período da obra. A pretensão recursal implicaria reexame de provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido