EAREsp 2205006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem a certidão de julgamento, limitando-se a indicar números e referências genéricas (DJE/site do STJ), o que constitui vício substancial insanável conforme jurisprudência consolidada do STJ e afasta a...

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Parties
Agravante: VERGINO GODOY BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comprovação Da Divergência, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Indicação Do Diário Da Justiça Eletrônico E Do Site Do STJ, Vício Substancial, Art. 932 Do CPC, Embargos De Divergência
Processual Penal Processual Civil Comprovação Da Divergência Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Indicação Do Diário Da Justiça Eletrônico E Do Site Do STJ Vício Substancial Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

VERGINO GODOY BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 se a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma pode ser suprida por indicação do DJE ou do site do STJ
  3. 3 se a ausência da certidão de julgamento constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem a certidão de julgamento, limitando-se a indicar números e referências genéricas (DJE/site do STJ), o que constitui vício substancial insanável conforme jurisprudência consolidada do STJ e afasta a possibilidade de saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio nos termos legais e regimentais