EREsp 1997185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado insanável pela jurisprudência da Corte, e porque os embargos foram intempestivos em razão do não cumprimento dos prazos aplicáveis, inclusive nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, aplicáveis por força do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: GILSON INACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comprovação Da Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Intempestividade, Contagem De Prazos Recursais
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Comprovação Da Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Intempestividade Contagem De Prazos Recursais

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Parties

GILSON INACIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 contagem dos prazos recursais em matéria penal (art. 798 do CPP vs art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado insanável pela jurisprudência da Corte, e porque os embargos foram intempestivos em razão do não cumprimento dos prazos aplicáveis, inclusive nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, aplicáveis por força do art. 798 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental