EAREsp 2325136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, deixando de cumprir os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: SIMÕES INVEST LTDA.; Embargante: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES; Embargante: EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: ISADORA PANSANI SIMÕES; Embargado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comprovação Da Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Vício Substancial Insanável, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (caso De Origem)
Processual Civil Comprovação Da Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Vício Substancial Insanável Desconsideração Da Personalidade Jurídica (caso De Origem)

Case Brief

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Parties

ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

SIMÕES INVEST LTDA.

Embargante

LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES

Embargante

EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

ISADORA PANSANI SIMÕES

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de sanabilidade do vício por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 aplicação dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, deixando de cumprir os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ