REsp 1959344 - DECISAO

REsp 1959344 - DECISAO

Havendo laudo de constatação preliminar assinado por perito oficial que atesta a natureza da substância apreendida e estando tal exame corroborado por demais provas dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, prova testemunhal), o caso enquadra-se na exceção firmada pelo EREsp 1544057/RJ, razão pela qual a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou comprovada sem a juntada do laudo toxicológico definitivo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Comprovação Da Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório/ Preliminar, Exceção Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Comprovação Da Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório/ Preliminar Exceção Jurisprudencial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade nos crimes de drogas
  2. 2 possibilidade excepcional de comprovação da materialidade por laudo de constatação preliminar assinado por perito oficial quando este permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo
  3. 3 valoração conjunta do laudo preliminar com demais provas (flagrante, apreensão, prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Havendo laudo de constatação preliminar assinado por perito oficial que atesta a natureza da substância apreendida e estando tal exame corroborado por demais provas dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, prova testemunhal), o caso enquadra-se na exceção firmada pelo EREsp 1544057/RJ, razão pela qual a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou comprovada sem a juntada do laudo toxicológico definitivo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a comprovação da materialidade delitiva por meio do laudo de constatação preliminar assinado por perito oficial, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar as demais teses da apelação.