REsp 2092069 - DECISAO

REsp 2092069 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque contrariou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1485832/MG e Súmula 574), segundo o qual a perícia por amostragem dos aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, não sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença que condenou o recorrido pelo delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal.
Legal Topics
Comprovação Da Materialidade, Perícia Por Amostragem, Violação De Direito Autoral, Súmula 574/stj, Restabelecimento De Sentença Condenatória
Direito Penal Direitos Autorais Processo Penal Comprovação Da Materialidade Perícia Por Amostragem Violação De Direito Autoral Súmula 574/stj Restabelecimento De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais para configuração do crime de violação de direito autoral

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque contrariou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1485832/MG e Súmula 574), segundo o qual a perícia por amostragem dos aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, não sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença que condenou o recorrido pelo delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal.

Orders

  • Reforma do acórdão e restabelecimento da sentença condenatória pelo art. 184, § 2º, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.