AREsp 2521798 - DECISAO

AREsp 2521798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da tese consolidada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual é suficiente para comprovação da mora o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova de seu recebimento.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento, Tema 1.132/stj, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento Tema 1.132/stj Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente, para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento
  2. 2 Se a devolução da correspondência pelos Correios com indicação 'ausente' afasta a incidência da tese consolidada no Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da tese consolidada no Tema 1.132/STJ, segundo a qual é suficiente para comprovação da mora o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova de seu recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.