AREsp 2525232 - DECISAO

AREsp 2525232 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.132 e dos precedentes da Corte, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, ainda que a notificação tenha sido devolvida com a indicação 'ausente'; assim, deve-se reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Protesto Por Edital, Tema Repetitivo 1.132
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Protesto Por Edital Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para constituir o devedor em mora sem prova de recebimento
  2. 2 Validade do protesto por edital quando não demonstrada a impossibilidade de localização do devedor
  3. 3 Interpretação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 à luz da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.132 e dos precedentes da Corte, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, ainda que a notificação tenha sido devolvida com a indicação 'ausente'; assim, deve-se reconhecer a constituição em mora e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido