REsp 2112396 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, bastando o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para caracterizar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, não há que prosperar o agravo interno que se funda na exigência de prova de recebimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a reforma do acórdão estadual.

Parties
Agravante: CEZAR JUNIOR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Endereço Constante Do Instrumento Contratual, Tema N. 1.132/stj
Alienação Fiduciária Ação DE BUSCA E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Endereço Constante Do Instrumento Contratual Tema N. 1.132/stj

Case Brief

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Parties

CEZAR JUNIOR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora nas hipóteses de alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, bastando o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para caracterizar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, não há que prosperar o agravo interno que se funda na exigência de prova de recebimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a reforma do acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.