REsp 2126413 - DECISAO

REsp 2126413 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, embora o envio da notificação ao endereço constante do contrato seja, em regra, suficiente para comprovar a mora (Tema 1.132/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se na generalidade da notificação (ausência de especificação das parcelas/em valores), fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se mantém a decisão de origem.

Parties
Autor: Banco C6 S/A; Réu: Vando Jose Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 245 STJ, Súmula 283 STF, Tema 1.132 STJ, Decreto Lei 911/1969
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Parties

Banco C6 S/A

Autor

Vando Jose Ferreira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora
  2. 2 Se notificação extrajudicial genérica, sem especificação das parcelas em atraso, é válida para constituição em mora
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, embora o envio da notificação ao endereço constante do contrato seja, em regra, suficiente para comprovar a mora (Tema 1.132/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se na generalidade da notificação (ausência de especificação das parcelas/em valores), fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se mantém a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.