AREsp 2639124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

1. 1 Se é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação para caracterização da mora
3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º, e art. 3º

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, dispensando prova de recebimento; assim, a extinção do processo por falta de comprovação da mora, em razão de AR com indicação "NÃO PROCURADO", contrariou o referido entendimento, determinando-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
• Determino o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.