REsp 2240844 - DECISAO

REsp 2240844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação específica de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ exige a comprovação da mora à época da propositura da ação de busca e apreensão, não admitindo sua comprovação posterior ao ajuizamento, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial devolvida com anotação 'mudou-se' para comprovação da mora
  2. 2 Momento da comprovação da mora — exigência de que ocorra antes da propositura da ação de busca e apreensão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação específica do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação específica de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ exige a comprovação da mora à época da propositura da ação de busca e apreensão, não admitindo sua comprovação posterior ao ajuizamento, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC