AREsp 1885520 - DECISAO

AREsp 1885520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Busca E Apreensão Direito Processual Civil Direito Civil Comprovação Da Mora Notificação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 interpretação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 quanto à constituição em mora e validade da notificação enviada ao endereço contratual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base na alínea "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.