AREsp 2431807 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão porque, comprovada a mora pelo envio da notificação ao endereço contratual e à luz da jurisprudência do STJ, o prazo de 5 dias para purgar a mora conta da execução da liminar; como o depósito se deu após esse marco temporal, foi considerado intempestivo, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO GERALDO KOOL; Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Termo Inicial Do Prazo Para Purgação Da Mora
Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Direito Processual Civil Direito Civil Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

MARCELO GERALDO KOOL

Agravante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem prova de recebimento
  2. 2 Se o prazo de 5 dias para purgar a mora começa a contar da execução da liminar ou da citação, especialmente quando o devedor não estava presente na apreensão
  3. 3 Se o depósito judicial efetuado pelo devedor foi tempestivo para afastar a consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão porque, comprovada a mora pelo envio da notificação ao endereço contratual e à luz da jurisprudência do STJ, o prazo de 5 dias para purgar a mora conta da execução da liminar; como o depósito se deu após esse marco temporal, foi considerado intempestivo, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida