AREsp 1177394 - DECISAO

AREsp 1177394 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, por entender que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: autora (instituição financeira); Agravada: agravada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Ação De Busca E Apreensão, Diligência Para Localização Do Devedor, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Ação De Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

autora (instituição financeira)

Agravante

agravada (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 se o protesto por edital comprova a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 quando é necessário esgotar os meios de localização do devedor antes do protesto por edital
  3. 3 se o envio de notificação ao endereço contratual dispensa prova do recebimento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, por entender que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.