AREsp 2571842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contratos, aditivos, medições e e‑mails), concluiu pela execução dos serviços. Conhecer ou acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em...

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Parties
Agravante: CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.; Autora/1ª Apelante: RS Locação de Máquinas Pesadas; 2ª Apelante: Construtora Triunfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Comprovação Da Prestação De Serviços, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Prova Vedado), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Reexame De Cláusulas Contratuais E Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Comprovação Da Prestação De Serviços Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Prova Vedado) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Agravante

RS Locação de Máquinas Pesadas

Autora/1ª Apelante

Construtora Triunfo

2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível revisar a comprovação da prestação de serviços em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova e cláusulas contratuais
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contratos, aditivos, medições e e‑mails), concluiu pela execução dos serviços. Conhecer ou acolher a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e é incabível a majoração de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.