AREsp 2571842 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1. 021, § 4º, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela execução dos serviços que foram acordados. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 3. Destaca-se que "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte nos seguintes termos (e-STJ, fls.1.617-1.620): Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de comprovação da realização de serviços pela parte recorrida, em especial, quanto aos relatórios de medição devidamente aprovados e de previsão contratual, trazendo a seguinte argumentação: .. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. No agravo interno (e-STJ, fls. 1.624-1.1630), a parte alega, em síntese, que "basta uma simples leitura no acórdão recorrido para verificar a absurda justificativa utilizada para afastar o pedido da Agravante, vez que como se sabe, tratando-se de contrato de trato sucessivo e de remuneração variada, como os sub judice, que tem por objeto prestação de serviços e locação de equipamentos, ambos pagos por quantitativo, é imprescindível a demonstração inequívoca do débito mediante a juntada dos comprovantes de execução dos serviços e do valor correspondente, vale dizer, das medições aprovadas e assinadas pelos devedores, bem como das notas fiscais respectivas, como, aliás, preveem os próprios contratos". Requer o provimento do agravo para análise do mérito do recurso especial. Impugnação com pedido de majoração dos honorários recursais e imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ, fl. 1.635-1.658). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1. 021, § 4º, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela execução dos serviços que foram acordados. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 3. Destaca-se que "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 4. Agravo interno desprovido. VOTO Ao analisar a tese da ausência de comprovação da prestação de serviços, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim fundamentou (e-STJ, fls. 1.518-1.519; sem grifos no original): Os contratos originários de prestação de serviços celebrados entre as partes se referem à "OBRA 446 - CONCESSÃO BR 060/153/262 MORRINHOSS/GO", assim discriminados (mov. 93): .. Destaca-se que os referidos instrumentos foram devidamente assinados por todas as partes e testemunhas. Ademais, consta um 2 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0161.2014 (mov. 93 - arq. 8), onde teria sido pactuada a inclusão do serviço de roçagem manual e mecanizada no canteiro central e laterais da rodovida, no mesmo trecho do contrato primitivo, pelo preço de R$ 230.244,00, cuja vigência seria entre 1/12/2014 e 15/04/2015. Também consta um 1 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0172.2014 (mov. 93 - arq. 9), prorrogando o prazo contratual de 06/02/2015 a 06/05/2015. Impende salientar que esse dois últimos aditivos não constam assinatura das partes e testemunhas, porém apresentam o selo (carimbo) do departamento jurídico da apelante Construtora Triunfo, bem como assinatura do seu responsável. Pois bem. Em que pese o 2 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0161.2014 e o 1 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0172.2014 serem desprovidos de assinatura das partes, a documentação acostada ao longo do caderno processual permite concluir que houve, de fato, a pactuação e realização dos serviços. Conforme apontado na sentença fustigada, existem nos autos (especialmente na documentação que acompanha a exordial) medições dos serviços objeto do contrato nº 446.05.0172.2014, referente ao período do 1 o termo aditivo impugnado pelas requeridas, conforme se vê da mov. 3 - arq. 7 - pg. 204 e arq. 8 - pg. 210. E dentre os inúmeros emails trocados entre as partes, há de se observar, a título de exemplo, aquele constante da mov 93 - arq. 10 - pg. 913), datado de 17/04/2015, onde o representante da Construtora Triunfo encaminha ao advogado da autora RS Locação de Máquinas Pesadas a medição final do serviço de meio-fio, sarjeta e sinalização (contrato 446.05.0172.2014), solicitando a emissão da respectiva nota fiscal. Na mesma linha, porém diferente da conclusão sentencial, vejo que também existe planilha de medição referente ao serviço de roçagem manual e mecanizada, objeto do 2 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0161.2014, de acordo com as planilhas vistas na mov. 3 - arq. 7 - pg. 198 e arq. 8 - pg. 210, que atestam a realização do serviço entre 26/12/2014 a 11/03/2015, inferindo-se que houve, de fato, o ajustamento do referido aditivo contratual. E pelos emails trocados entre as partes, dentre eles aquele visto na mov. 3 - arq. 4 - pg. 83, vê-se que a autora informa dificuldades de assinatura do termo aditivo, bem como a existência de medições atrasadas, inclusive dos serviços de roçagem de dezembro/14 e janeiro/15. Assim, por todo o conjunto probatório nos autos, é evidente que, mesmos sem as assinaturas devidas, houve, de fato, tanto a pactuação quanto a execução dos serviços objeto do 2 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0161.2014 (roçagem manual e mecanizada a partir de 1 o /12/2014) e do 1 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0172.2014 (meio-fio, sarjeta para drenagem, instalação de taxas reflexivas e sinalização horizontal, a partir de 06/02/2015). De mais a mais, também é incontroverso pelos emails trocados que haviam constantes atrasos nas assinaturas das medições realizadas pela autora, por culpa da Construtora Triunfo, a quem incumbia tal certificação. Inclusive, foi informado pela parte autora e 1 a apelante atrasos de pagamento de mais de 150 (cento e cinquenta) dias. Logo, não pode a 2 a apelante (Triunfo) alegar que as cobranças não estavam acompanhadas das medições atestadas, sendo que tal mora se deu por sua exclusiva responsabilidade. Demais a mais, também restou comprovado que houve solicitação de distrado pelas requeridas antes do prazo pactuado dos contratos, sem apresentar em nenhum momento as justificativas plausíveis e previstas nos instrumentos contratuais (vide email da mov. 3 - arq. 5 - pg. 129/130). Por sua vez, nenhuma das requeridas (2 a e 3 a apelantes) conseguiu demonstrar nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral vindicado, à luz do art. 373, inc. II, CPC, se limitando a questionar a validade dos aditivos e a não comprovação dos serviços, o que, como dito, fora devidamente provado. Portanto, correta a parte da sentença que determinou às requeridas, ora 2 a e 3 a apelantes, o pagamento à autora/1 a apelante do valor de R$ 115.877,37, referente aos serviços executados e não pagos. Além, deve ser acrescido ao montante de perdas e danos o valor do 2 o termo aditivo ao contrato nº 446.05.0161.2014, qual seja, R$ 230.244,00 (duzentos e trinta mil, duzentos e quarenta e quatro reais), observado o percentual de redução do art. 603 do Código Civil. A partir do exame dos elementos de prova e dos ajustes contratuais firmados pelas partes, o Tribunal de origem concluiu pela execução dos serviços que foram acordados. Dessa forma, não há como acolher a pretensão recursal, sem proceder ao necessário reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Senão, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Assim, derruir o entendimento adotado pelo Tribunal estadual, quanto à capacidade da parte recorrida de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso para fins de concessão, manutenção ou revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Alterar as conclusões da Corte estadual relativas à remuneração devida pela prestação dos serviços contratados demandaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.484.712/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. BAIXA DO GRAVAME. NÃO ATENDIMENTO. SALDO DEVEDOR QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, necessitando de circunstâncias específicas para configurar lesão extrapatrimonial. 5. Na hipótese, a conduta da recorrente acarretou transtornos anormais à parte adversa, que necessitou gastar tempo e recursos financeiros, além do ajuizamento de uma ação para obter o direito de propriedade de imóvel já quitado. 6. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.482/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Quanto aos pedidos formulados pela parte recorrida, necessário enfatizar que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Quanto à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, porque tais recursos não inauguram um novo grau de jurisdição. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.965.727/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Por fim, destaca-se que "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.