AREsp 1877816 - DECISAO

AREsp 1877816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ALESSIO FRANCISCO MACORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comprovação De Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Comprovação De Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALESSIO FRANCISCO MACORIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova material para reconhecimento de período de trabalho rural nos termos do art. 106 da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se