AREsp 2106742 - DECISAO

AREsp 2106742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas (declarações de imposto de renda, notas fiscais e contrato de aquisição) e concluiu pela comprovação do exercício de atividade rural por pelo menos dois anos antes do pedido de recuperação judicial, não havendo omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: DINÂMICA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA.; Agravado: MARCOS PAULO VIECILLI; Agravado: TERRA FÉRTIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comprovação De Atividade Rural, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Impugnação Específica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Comprovação De Atividade Rural Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

DINÂMICA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA.

Agravado

MARCOS PAULO VIECILLI

Agravado

TERRA FÉRTIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à comprovação de exercício de atividade rural por pelo menos dois anos antes do pedido de recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam ou não o exercício da atividade rural no período exigido pela Lei 11.101/2005
  3. 3 Se há violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil por omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas (declarações de imposto de renda, notas fiscais e contrato de aquisição) e concluiu pela comprovação do exercício de atividade rural por pelo menos dois anos antes do pedido de recuperação judicial, não havendo omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 543/545.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.