AREsp 2577349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando os parâmetros dos Temas 554 e 638, considerou o conjunto probatório (documentos e testemunhos) insuficiente e frágil para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão; o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o recurso especial apresentado não abrangeu todos os fundamentos suficientes nem tinha fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Quitéria Sandra Santiago Terceiro; Agravante: Francisco Antônio Ruan Terceiro; Agravante: Francisco Rai Terceiro Cabral; Agravada: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comprovação De Atividade Rural, Segurado Especial, Pensão Por Óbito, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Temas 554 E 638, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Comprovação De Atividade Rural Segurado Especial Pensão Por Óbito Prova Testemunhal Início De Prova Material Temas 554 E 638 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Quitéria Sandra Santiago Terceiro

Agravante

Francisco Antônio Ruan Terceiro

Agravante

Francisco Rai Terceiro Cabral

Agravante

autarquia ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de segurado especial para fins de concessão de pensão por óbito
  2. 2 suficiência de provas documentais e testemunhais para reconhecimento da condição de segurado especial
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas Repetitivos n. 554 e 638

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando os parâmetros dos Temas 554 e 638, considerou o conjunto probatório (documentos e testemunhos) insuficiente e frágil para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão; o reexame desses elementos fático-probatórios é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o recurso especial apresentado não abrangeu todos os fundamentos suficientes nem tinha fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial