REsp 2205163 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão de origem demandaria revolvimento de matéria fática (reexame de prova), vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Comprovação De Atividade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material Contemporânea, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Comprovação De Atividade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Contemporânea Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do exercício de atividade rural
  2. 2 revisão vedada por Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão de origem demandaria revolvimento de matéria fática (reexame de prova), vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto